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Indenização do seguro DPVAT

Associações de Defesa do Consumidor não são Partes Legítimas em Ações que Pleiteiam Indenização do Seguro DPVAT, decide o Superior Tribunal de Justiça Em decisão de 05 de fevereiro de 2018, em sede de Recurso Especial n. 1.091.756/MG (“REsp n. 1.091.756”), o Relator Ministro Marco Buzzi, determinou que associações de defesa do consumidor não têm

fevereiro 14th, 2020|

Suspensa a Cobrança do ITBI

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo O contrato de alienação fiduciária é um instrumento jurídico utilizado geralmente por instituições financeiras e/ou incorporadoras, na qual, em virtude de um contrato de financiamento para compra de um bem imóvel, o devedor

fevereiro 14th, 2020|

Doenças que Possibilitam Isenção ou Redução de Imposto

Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (“Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015”) destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

fevereiro 14th, 2020|