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Câmara aprova acordo internacional sobre direito do mar

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto será enviado ao Senado. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto é o terceiro instrumento de implementação da convenção, e sua

2025-09-30T10:29:14-03:00setembro 30th, 2025|

ONU discute acordo internacional para proteger biodiversidade marinha

Discutir a adoção de um acordo internacional, juridicamente vinculativo, para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha. É este o objetivo de governos e especialistas que participam esta semana numa conferência promovida pela Organização Marítima Internacional, OMI. A ideia não é nova, já foi adotada para gerir outros recursos do mar. Mas como

2025-09-30T10:26:02-03:00setembro 30th, 2025|
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