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STJ diz que preço em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor

STJ diz que preço em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor Fonte: IG   A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira

fevereiro 10th, 2021|

Plano não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana   Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número

fevereiro 2nd, 2021|