O servidor público é trabalhador (a) que ocupa um cargo ou uma função pública com vistas à prestação de serviços tanto à sociedade quanto ao Estado, sendo sua nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público é um dos princípios que deve, no plano real, nortear a prestação de serviços pelo Estado. Contudo, na prática, o
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção. O mandado de injunção é um instrumento constitucional, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, utilizado “sempre que a falta de
Em caráter liminar, em 21 de novembro de 2017, o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), determinou que salários atrasados de servidores públicos devem ser pagos por meio de precatórios, suspendendo todas as decisões judiciais que determinasse o repasse desses valores, bem como determinando a devolução de montantes já sequestrados. A ação
O Estatuto do Idoso foi promulgado por meio da Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispondo certos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ao longo dos anos, referido Estatuto passou por algumas mudanças para refletir à realidade enfrentada pelas pessoas com mais idade. Uma dessas mudanças
É ilegal a pretensão de o Estado somar os rendimentos provenientes de duas aposentadorias, ou de duas pensões permitidas por lei ou ainda de aposentadoria de servidor público e da pensão por morte, para fins de imposição do teto salarial constitucional conforme previsto na Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 (“EC
Autor: Vladmir Silveira Em recente decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, a partir de um Agravo Regimental que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário n. 940.236/MG, que “não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o
Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 94 (“EC 94/2016”) permitindo que determinados credores de precatórios alimentares (1) poderiam se valer de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, nos termos do artigo 2° da referida EC 94/2016 (2). Os depósitos judiciais são valores depositados em uma instituição
STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial O artigo 40, caput da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) prevê que são assegurados aos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) um regime de previdência, proibindo a adoção de requisitos e critérios
