Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (“INCA”), são estimados mais de 59.700 novos casos, representando uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A boa notícia é que também aumentaram as técnicas e
A Lei n. 8.213, d樂威壯 e 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida a carência de, no mínimo, 180 meses , como também tiver trabalhado sob condições que prejudiquem à sua saúde ou
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção. O mandado de injunção é um instrumento constitucional, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, utilizado “sempre que a falta de
O Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 78, dispõe que: “o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza (…)”. Ato contínuo, o § 1° prescreve que “o INSS poderá
É ilegal a pretensão de o Estado somar os rendimentos provenientes de duas aposentadorias, ou de duas pensões permitidas por lei ou ainda de aposentadoria de servidor público e da pensão por morte, para fins de imposição do teto salarial constitucional conforme previsto na Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 (“EC
Em 13 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria e seguindo o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes no RE n. 1039644, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5°, da Constituição ,
