Desde 1990, com a revogação da Lei n. 8.039 – sendo substituída pela atual Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares[1] – não há que se falar em teto para o reajuste de mensalidades escolares. Na legislação anterior, nos termos do artigo 1°, os
O Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com vistas a oferecer bolsas de estudos a estudantes de baixa renda para possibilitar seu威而鋼 s estudos em cursos universitários particulares. Referida bolsa de estudo pode ser tanto parcial (50%) ou integral (100%). As bolsas integrais serão concedidas a estudantes com
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar
Em 23 de março de 2017, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (“CAPES”) editou a Portaria n. 389 (“Portaria n. 389/17”), dispondo sobre o mestrado e o doutorado profissionais no âmbito da pós-graduação stricto sensu no Brasil. Vale dizer, no entanto, que a modalidade profissional de pós-graduação já era prevista no Parecer
Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista 104600-06.2010.5.17.0008, a seção de dissídios individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (“SDI-1 TST”), de forma unânime, reconheceu o enquadramento de um grupo de instrutores
Em novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) editou a Súmula n. 595, na qual “as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”. Referida súmula foi editada
A data limite para inscrição no FIES 2018, foi prorrogada até o dia 28 de fevereiro de 2018. Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias
Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 19 a 28 de fevereiro de 2018, exclusivamente pela internet (http://fiesselecao.mec.gov.br/), e serão oferecidas 310 mil vagas. É importante ter
Novo Marco Regulatório para o Funcionamento dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu Em 14 de setembro de 2017, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (“CES/CNE”), subordinada ao Ministério da Educação(“MEC”), aprovou por unanimidade o Parecer n. 462/2017 (“Parecer”), com o objeto de alterar as normas de funcionamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu no
Candidato aprovado em concurso público e não nomeado durante o prazo de validade gera dano moral, diz o STJ Em decisão monocrática posteriormente ratificada pela Primeira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que candidato que foi aprovado em concurso público, obtendo classificação dentro do número de vagas previsto, mas não tendo sido nomeado
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). O FIES também financia programas de mestrado e doutorado com
