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Por Prof. Dr. Antônio Conceição Paranhos Filho e Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Titular em Geologia da UFMS e Titular em Direito da UFMS, respectivamente. Recentemente, o Senado Federal aprovou o Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020, CMA 2024), legislação que busca proteger e promover o desenvolvimento sustentável de um dos biomas mais ricos e
O mês do consumidor está sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Essa situação envolve, além de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do Código de Defesa e Proteção do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os
O servidor público é trabalhador (a) que ocupa um cargo ou uma função pública com vistas à prestação de serviços tanto à sociedade quanto ao Estado, sendo sua nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (“INCA”), são estimados mais de 59.700 novos casos, representando uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A boa notícia é que também aumentaram as técnicas e
Em tempos que a tecnologia nos proporciona sermos cada vez velozes, em que todos conseguem fazer cada vez mais coisas, mas mesmo assim, estão cada vez mais com menos tempo para tudo, é compreensível que empresas pretendam ser o mais eficiente possível. Todavia, eficiência não pode significar violação de direito de terceiros. Com efeito, as
Desde 1990, com a revogação da Lei n. 8.039 – sendo substituída pela atual Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares[1] – não há que se falar em teto para o reajuste de mensalidades escolares. Na legislação anterior, nos termos do artigo 1°, os
O Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com vistas a oferecer bolsas de estudos a estudantes de baixa renda para possibilitar seu威而鋼 s estudos em cursos universitários particulares. Referida bolsa de estudo pode ser tanto parcial (50%) ou integral (100%). As bolsas integrais serão concedidas a estudantes com
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar
Em 23 de março de 2017, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (“CAPES”) editou a Portaria n. 389 (“Portaria n. 389/17”), dispondo sobre o mestrado e o doutorado profissionais no âmbito da pós-graduação stricto sensu no Brasil. Vale dizer, no entanto, que a modalidade profissional de pós-graduação já era prevista no Parecer
Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista 104600-06.2010.5.17.0008, a seção de dissídios individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (“SDI-1 TST”), de forma unânime, reconheceu o enquadramento de um grupo de instrutores
Cláudia Cristina Sobral, brasileira e natural do Rio de Janeiro, se casou com um médico norte-americano, o que lhe garantiu a obtenção do green card, que dentre outros direitos e obrigações, lhe possibilitou viver permanentemente nos Estados Unidos, bem como lá trabalhar, desde que o trabalho não estivesse reservado exclusivamente a cidadãos natos ou naturalizados.
Em novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) editou a Súmula n. 595, na qual “as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”. Referida súmula foi editada
Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público é um dos princípios que deve, no plano real, nortear a prestação de serviços pelo Estado. Contudo, na prática, o
A Lei n. 8.213, d樂威壯 e 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida a carência de, no mínimo, 180 meses , como também tiver trabalhado sob condições que prejudiquem à sua saúde ou
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção. O mandado de injunção é um instrumento constitucional, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, utilizado “sempre que a falta de
Em um mundo globalizado como o atual, não são somente as barreiras comerciais e financeiras que se abrem. Cada vez mais é crescente a transposição de obstáculos também afetivos. Nesse sentido, nos deparamos com um aumento de casais com diferentes nacionalidades, que almejam o casamento ou a constituição de uma união estável. Com isso,
Em caráter liminar, em 21 de novembro de 2017, o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), determinou que salários atrasados de servidores públicos devem ser pagos por meio de precatórios, suspendendo todas as decisões judiciais que determinasse o repasse desses valores, bem como determinando a devolução de montantes já sequestrados. A ação
É cada vez mais crescente o número de ações judiciais frente a empresas de transporte público em todo o país buscando a responsabilização civil dessas empresas em face de casos de abusos sexuais, cujas vítimas, na maioria das vezes, são mulheres. Em inédita decisão, em sede do REsp n. 1.678.681, o Superior Tribunal de Justiça
É bastante comum surgirem dúvidas sobre a sucessão de bens. A sucessão da legítima é a transmissão em razão de morte àquelas pessoas indicadas em testamento (disposição de última vontade) ou, na sua ausência, na legislação civil como beneficiários da herança do de cujus (falecido). Via de regra, a sucessão é identificada por classes, na qual uma
A data limite para inscrição no FIES 2018, foi prorrogada até o dia 28 de fevereiro de 2018. Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias
Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 19 a 28 de fevereiro de 2018, exclusivamente pela internet (http://fiesselecao.mec.gov.br/), e serão oferecidas 310 mil vagas. É importante ter
O Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 78, dispõe que: “o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza (…)”. Ato contínuo, o § 1° prescreve que “o INSS poderá
Novo Marco Regulatório para o Funcionamento dos Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu Em 14 de setembro de 2017, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (“CES/CNE”), subordinada ao Ministério da Educação(“MEC”), aprovou por unanimidade o Parecer n. 462/2017 (“Parecer”), com o objeto de alterar as normas de funcionamento dos cursos de pós-graduação stricto sensu no
Candidato aprovado em concurso público e não nomeado durante o prazo de validade gera dano moral, diz o STJ Em decisão monocrática posteriormente ratificada pela Primeira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que candidato que foi aprovado em concurso público, obtendo classificação dentro do número de vagas previsto, mas não tendo sido nomeado
Governo devolverá cobrança indevida de taxa adicional paga pelo consumidor na tarifa da conta de luz, entre 2010 e 2012 A Lei n. 12.111, de 09 de dezembro de 2009 (Lei n. 12.111/2009), que dispõe sobre os serviços de energia elétrica, acrescentou o inciso XX no artigo 3° na Lei n. 9.427, de 26 de
Toda pessoa que nasce possui direitos e deveres. São, portanto, dotadas de capacidade de direito, tal como previsto no artigo 1° do Código Civil vigente. Todavia, por razões diversas supervenientes, o indivíduo pode sofrer algum dano grave que limite a sua capacidade e, portanto, se ver privado de seus direitos e impedida de praticar determinados
O Estatuto do Idoso foi promulgado por meio da Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispondo certos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ao longo dos anos, referido Estatuto passou por algumas mudanças para refletir à realidade enfrentada pelas pessoas com mais idade. Uma dessas mudanças
É ilegal a pretensão de o Estado somar os rendimentos provenientes de duas aposentadorias, ou de duas pensões permitidas por lei ou ainda de aposentadoria de servidor público e da pensão por morte, para fins de imposição do teto salarial constitucional conforme previsto na Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 (“EC
Autor: Vladmir Silveira Em recente decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, a partir de um Agravo Regimental que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário n. 940.236/MG, que “não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o
Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 94 (“EC 94/2016”) permitindo que determinados credores de precatórios alimentares (1) poderiam se valer de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, nos termos do artigo 2° da referida EC 94/2016 (2). Os depósitos judiciais são valores depositados em uma instituição
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). O FIES também financia programas de mestrado e doutorado com
Em 13 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria e seguindo o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes no RE n. 1039644, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5°, da Constituição ,
STF julgará se atividade insalubre exercida por servidor público dá direito a obtenção de outros benefícios previdenciários, além da já conquistada aposentadoria especial O artigo 40, caput da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) prevê que são assegurados aos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) um regime de previdência, proibindo a adoção de requisitos e critérios
Cláudia Cristina Sobral, brasileira e natural do Rio de Janeiro, se casou com um médico norte-americano, o que lhe garantiu a obtenção do green card, que dentre outros direitos e obrigações, lhe possibilitou viver permanentemente nos Estados Unidos, bem como lá trabalhar, desde que o trabalho não estivesse reservado exclusivamente a cidadãos natos ou naturalizados.
Em 16 de março de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado po犀利士 r meio da Lei n. 13.812 e, com essa alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar (por qualquer meio de transporte – carro, ônibus, avião, trem, etc.) para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais
Revista Diálogos & Debates – Setembro 2006 Por Vladmir Silveira Ao submeter o Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a emenda constitucional 45/2004 trouxe importante contribuição ao demonstrar que a soberania pode ser exercida justamente contra a cláusula de jurisdição doméstica e a favor dos direitos humanos. Recentemente – ou seja, no dia 17 de agosto de 2006
A tríade cidadania, direitos humanos fundamentais e dignidade humana representa o mínimo para que esse discurso passe a ser uma realidade concreta no mundo Revista Diálogos & Debates Por: Vladmir Oliveira da Silveira e Vanessa Toqueiro Ripari Dada a importância e a confluência entre globalização e cidadania hoje, principalmente coma ampliação da tutela dos direitos humanos fundamentais, resgataremos neste artigo o
Autor: Vladmir Silveira Revista Autônoma de Direito Privado – Curitiba – Jurua Editora – 2006 Sumário: 1. introdução – 2. 0 princípio da autonomia da vontade e a cláusula rebus sic stantibus coma formadores dos contratos internacionais – 3. A cláusula de hardship – 4. A cláusula de hardship e a cláusula de força maior – 5. Equilíbrio 11os contratos internacionais
Autor: Vladmir Oliveira da Silveira vladmir@aus.com.br Revista Acadêmica APG Edição Especial Ano XVII – Numero 3 – 2004 RESUMO Após a promulgação da Emenda Constitucional n.19/l99B, dentre inúmeras questões jurídicas que têm despertado a atenção dos estudiosos, uma das mais polêmicas, sem dúvida, é a atinente à exclusão da menção expressa da isonomia do artigo 39, parógrafo 1°
Autores: Vladmir Oliveira da Silveira Felipe Chiarello de Souza Pinto Resumo Este artigo trata do mestrado profissional e sua função, sobretudo em face da especialização e da proliferação de cursos de pós-graduação lato sensu sem qualidade em nosso País, não como forma de resistência ao MP, mas sim como uma forma de que, seus objetivos
Autores: Fernanda de Miranda S. C. Abre Vladmir Silveira RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar a evolução do processo de internalização das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico pátrio, estudando, para tanto, o arcabouço normativo dessa importante organização e as possíveis consequências da adoção de suas Convenções com status de Emenda Constitucional.
Vladmir Oliveira da Silveira Samyra Naspolini Sanches Resumo O presente artigo tem como tema a proposta de política criminal denominada Direito Penal Mínimo na obra do penalista e criminólogo argentino Eugenio Raul Zaffaroni, a qual se baseia nos Direitos Humanos como fio condutor. O autor parte da ideia de que o sistema penal, em especial
Autores: Vladmir Oliveira da Silveira Felipe Chiarello de Souza Pinto Resumo Este artigo trata do mestrado profissional e sua função, sobretudo em face da especialização e da proliferação de cursos de pós-graduação lato sensu sem qualidade em nosso País, não como forma de resistência ao MP, mas sim como uma forma de que, seus objetivos
Autor: Vladmir Oliveira da Silveira Revista do Advogado – Associação dos Advogados de São Paulo – AASP Ano XXXI – Nº 111 – Abril de 2011. Sumário Introdução Breve histórico do regime de precatórios na CF 11988 e a problemática da preferência dos alimentícios. A preferência dos precatórios alimentícios e o Princípio da Proporcionalidade após
Centro Universitário de Maringá Programa de Pós Graduação em Direito. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado Autor: Vladmir Silveira Introdução O presente trabalho procura trazer um estudo, assim como propor uma reflexão, acerca da influência dos direitos humanos nas relações contratuais, partindo da perspectiva clássica da força obrigatória dos contratos, designadamente pelo princípio do pacta sunt
Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 14, n. 2, p. 557-574, jul./dez. 2014 – ISSN 1677-6402 Vladmir Oliveira da Silveira* Pedro Paulo Corino da Fonseca** SUMÁRIO: Introdução; 1.1 O Regime de Precatórios na Constituição Federal e seus efeitos; 2 A morosidade no Adimplemento de Precatórios e as Justificativas da Fazenda Pública para não
Vladmir Oliveira da Silveira Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. E-mail: vladmir@aus.com.br Patricia Martinez Almeida Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. E-mail: profa.civil@gmail.com Editora Científica: Prof. Dra. Mariana Ribeiro Santiago DOI – 10.5585/rtj.v4i2.252 REVISTA THESIS JURIS RESUMO O presente estudo sobre empresas e direitos humanos tem
A (im)penhorabilidade do único imóvel do fiador na perspectiva do Direito Econômico Revista da APG/ PUC-SP – Ano XIV – Número 34 – 2008 Autores: Vladmir Oliveira da Silveira vladmir@aus.com.br Livia Gaigher Bósio Campello liviagaigher@yahoo.com RESUMO A Constituição Federal de 1988, quando estabeleceu, no caput do artigo 170, que “a ordem econômica, fundada na
Núcleo de Prática Jurídica: necessidade, implementação e diferencial qualitativo Revista Jurídica Cesumar. Center of Legal Practice:necessity, implementation and qualitative diferential Vladmir Silveira Samyra Naspolini Sanches Resumo A presente pesquisa tem por objeto o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e visa responder sobre a necessidade dele na formação do bacharel em Direito, como pode
Direitos Humanos Fundamentais das Pessoas com Deficiência Fundamental Human Rights of People with Disabilities Autor: Vladmir Oliveira da Silveira Pós-Doutor pela UFSC. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Prisma Jurídico, São Paulo, v. 12, n. 2, p. 000-000, jul./dez. 2013. Resumo: Este artigo versa sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência, sob
