Medida elimina possibilidade de cidadãos de países de língua portuguesa solicitarem residência após entrada como turistas. O Parlamento português aprovou nesta terça-feira, 30, um conjunto de alterações na Lei de Estrangeiros que endurece as regras de entrada e permanência de imigrantes, com impacto direto sobre a comunidade brasileira. A proposta, apresentada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro
Decisão destacou a importância do vínculo materno e do acolhimento em processos de cooperação internacional. A Justiça Federal do Paraná determinou a restituição de menino de 7 anos à mãe vietnamita, aplicando a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. A decisão foi proferida pela juíza Anne Karina Stipp Amador Costa,
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto será enviado ao Senado. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto é o terceiro instrumento de implementação da convenção, e sua
Discutir a adoção de um acordo internacional, juridicamente vinculativo, para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha. É este o objetivo de governos e especialistas que participam esta semana numa conferência promovida pela Organização Marítima Internacional, OMI. A ideia não é nova, já foi adotada para gerir outros recursos do mar. Mas como
No último 23 de julho — data que talvez passe despercebida à maioria dos homens de negócios, mas não aos atentos aos destinos do planeta — a Corte Internacional de Justiça (CIJ) resolveu pôr sua pena a serviço da atmosfera. Fez-se ouvir, em parecer consultivo, pedido por Vanuatu (que, embora pequeno no mapa, tem os
8 de outubro 2025, das 10h às 11h30 Mais informações: https://fapesp.br/17763/fapesp-responde-tecnova-iii
O Muséum national d’Histoire naturelle (MNHN), a Universidade de São Paulo (USP) e a FAPESP, organizam o Fórum Brasil-França “Florestas, Biodiversidade e Sociedades Humanas”, que acontecerá em são Paulo de 01 a 02 de outubro de 2025. O evento integra a Temporada França-Brasil 2025, com apoio das embaixadas do Brasil e da França. Aberto ao
O XXXII Congresso Nacional do CONPEDI será realizado em São Paulo, nos dias 26, 27 e 28 de novembro. Onde: Universidade Presbiteriana Mackenzie – Rua da Consolação, 930 Consolação, São Paulo – SP, 01302-907 Tema do evento: Os Caminhos Da Internacionalização E O Futuro Do Direito. Mais informações em breve no site do CONPEDI.
Por Redação Revista Amazônia Pesquisadores da Universidade de Yale, durante uma expedição ao Parque Nacional de Yasuni, na Floresta Amazônica do Equador, isolaram fungos endófitos com uma habilidade surpreendente: degradar poliuretano, um dos plásticos mais persistentes no meio ambiente. Entre os organismos encontrados, o destaque foi para o Pestalotiopsis microspora, capaz de consumir plástico mesmo
O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) está com inscrições abertas para o seu Programa de Bolsas, destinado a estudantes de doutorado (com pelo menos um ano de matrícula) e pesquisadores de pós-doutorado. São incentivadas propostas de pesquisa sobre mudanças climáticas e temas relacionados, incluindo: Solos vivos (Living soils); Biodiversidade; Viticultura regenerativa; Sistemas agroflorestais; Gestão
O Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR) realizará, de 7 a 9 de abril, o 5º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, com o tema “Direito, Desenvolvimento e Instituições do Sistema de Justiça”, no Prédio do PPGDIR, localizado na Rua do Sol, 117, Centro, em São Luís (MA). O
Por Prof. Dr. Antônio Conceição Paranhos Filho e Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, Titular em Geologia da UFMS e Titular em Direito da UFMS, respectivamente. Recentemente, o Senado Federal aprovou o Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020, CMA 2024), legislação que busca proteger e promover o desenvolvimento sustentável de um dos biomas mais ricos e
uma sociedade próspera e engajada, uma vez que as coisas estão sempre fora do lugar. Registra-se esses fatos para debater uma questão que vem atormentando a área de Direito da Capes/MEC, a qual vem sofrendo pressão para reconhecer a possibilidade de escolas superiores das instituições do sistema de justiça poderem oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu,
Edital FDRP/USP N° 023/2024 Abertura de inscrições ao processo seletivo de ingresso no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Acesse: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2024/09/EditalProcessoSeletivoDoutorado2025_Retificado.pdf
A Federação Nacional de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI torna pública a abertura do prazo para inscrição e submissão de trabalhos ao seu X Congresso Nacional, cujo tema central do evento será “Desenvolvimento, Responsabilidade e Justiça: A função da Ciência Jurídica no aperfeiçoamento da sociedade”. O Congresso será realizado presencialmente em Campo Grande-MS, entre os
Docentes da UFMS podem compor o banco de talentos do programa UFMS Digital. O objetivo é a produção de materiais didáticos para os três cursos ofertados na modalidades a distância: Ciência dos Dados, Processos Gerenciais e Tecnologia da Informação. As inscrições estão abertas até 24 de julho pelo Sistema de Informação e Gestão de Projetos
Fonte: UFMS Professores, técnicos administrativos e autores externos à Universidade têm até 4 de setembro para enviarem propostas para a publicação de livros digitais pela Editora UFMS. A oportunidade é viabilizada por meio do edital Publica UFMS 2022 e a inscrição deve ser feita no Sistema de Informação e Gestão de Projetos (Sigproj). Conforme a
Fonte: G1 Pesquisa mostra que em 2021, pela primeira vez na história, mais da metade dos programas de pós-graduação em universidades públicas no Brasil já tinham algum tipo de ação afirmativa. Há reserva de vagas, oportunidades extras ou bônus nas notas de pretos, pardos, indígenas, quilombolas, mães, LGBTQIA+ e egressos de escola pública, entre outros
STJ diz que preço em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor Fonte: IG A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número
Fonte: ONU O Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que a Itália faltou com suas obrigações internacionais para proteger o direito à vida de mais de 200 migrantes a bordo de uma embarcação que naufragou no mar do Mediterrâneo em 2013. A decisão foi publicada no último dia 27 pelo Comitê, um organismo independente da
Fonte: Jovem Pan Cintia Costanzi é mãe do Miguel de 10 anos e da Catarina de nove. Miguel foi diagnosticado com autismo leve aos oito anos de idade, e por isso, tem direito a um acompanhamento terapêutico na escola para auxiliar no aprendizado. Cintia conta que no início da pandemiao filho não se adaptou ao ensino a
Fonte: ONU Uma especialista em direitos humanos da ONU exortou o Supremo Tribunal do Brasil a reconhecer o direito à indemnização dos indivíduos que, enquanto crianças, foram separados dos pais afetados pela hanseníase e segregados da sociedade. Cerca de 16 mil pessoas nessa situação foram enviadas para este tipo de instituições entre 1923 e 1986, em conformidade com a política de segregação forçada então
Fonte: CONJUR A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar do ministro Marco Aurélio<犀利士 /a> que, no início do mês, havia suspendido a extradição de Carlos Wanzeler, cofundador da TelexFree, para os Estados Unidos. Os ministros decidiram, nesta terça-feira (20/10), que o processo de extradição deve seguir. Relator da ação de extradição, o ministro Ricardo
A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do CDC podem ser utilizados para garantir que os consumidores não saiam prejudicados. O mês do consumidor está sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Essa situação envolve, além de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia
Vladmir Oliveira da Silveira MIGALHAS Na maior parte das vezes, as pessoas imaginam que ao solicitar um benefício, cancela-se outro. Isso porque a lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, não prevê qualquer hipótese de cumulação de benefícios. Pairam dúvidas por parte dos segurados
Migalhas Vladmir Oliveira da Silveira Para ter direito a este benefício, a mulher precisa: procurar o órgão pagador da sua aposentadoria, reforma e/ou pensão munido de requerimento fornecido pela Receita Federal; e apresentar laudo médico oficial, isto é, passar por perícia no INSS. segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Infelizmente tem sido cada vez mais
O defensor público-geral no Tocantins, Murilo da Costa Machado, instalou oficialmente, nesta sexta-feira, 18, a Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep), em Palmas. Com auditório da Defensoria Pública (DPE-TO) lotado, defensores públicos, servidores e convidados prestigiaram esse momento histórico que marca a realização de um sonho, o qual se efetiva para o aprimoramento
A lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida a carência de, no mínimo, 180 meses1, como também tiver trabalhado sob condições que prejudiquem à sua saúde ou à sua integridade física de forma contínua e ininterrupta,
O direito à educação e o arbitrário corte etário O direito à educação permite o pleno desenvolvimento da personalidade do indivíduo e do fortalecimento do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Representa igualmente o meio pelo qual se promove a consciência (individual ou coletiva) do valor do ser humano. Isso porque quanto maior o grau
Reestruturação do Setor de Processamento de precatórios do Estado de São Paulo Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público é um dos princípios que deve, no plano
Artigo escrito por Vladmir Oliveira da Silveira é publicado no Migalhas Tribunal Superior do Trabalho equipara instrutores de ensino do SENAI na categoria de professores Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista
A pós-graduação stricto sensu profissional em Direito no Brasil Vladmir Oliveira da Silveira Imagina-se que a modalidade profissional viria suprir essa lacuna e adicionaria valor social não somente ao mercado de trabalho, mas à comunidade em geral, “focando a profissionalização e gestão das mais diversas formas de atividades sociais, empresariais, tecnológicas e até culturais”. Em
Vladmir Oliveira da Silveira concede entrevista para a AFPESP na TV durante o 3º Fórum Conjunto da Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal da AFPESP. O sócio da Advocacia Ubirajara Silveira foi convidado especial do evento, realizado no Guarujá – SP, quando ministrou uma palestra sobre a Reforma da Previdência. Confira! https://bit.ly/2Jtx67L
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal Em 16 de março de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da lei 13.812 e, com essa alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de
Exigir que novos proprietários paguem débitos de energia elétrica de antigos moradores é ilegal Os consumidores que eventualmente se enquadram nessa situação devem procurar preservar seus direitos diretamente em órgãos de defesa do consumidor ou, ainda, por intermédio de escritório de advocacia especializado na área de direito de defesa do consumidor. Em tempos que a
O direito do consumidor na escolha de oficina para conserto do seu carro Vladmir Oliveira da Silveira Decidiu-se que, no caso em análise, “o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, na realidade, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditício decorrente da apólice securitária,
Migalhas Vladmir Oliveira da Silveira e Ana Carolina Souza Fernandes Como regra, a CF/88 proíbe a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, exceto em casos de extradição, na qual nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e este último somente em casos de prática de crime antes de se naturalizar ou em caso de comprovado
O mês do consumidor está sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Essa situação envolve, além de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do Código de Defesa e Proteção do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os
O servidor público é trabalhador (a) que ocupa um cargo ou uma função pública com vistas à prestação de serviços tanto à sociedade quanto ao Estado, sendo sua nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (“INCA”), são estimados mais de 59.700 novos casos, representando uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A boa notícia é que também aumentaram as técnicas e
Em tempos que a tecnologia nos proporciona sermos cada vez velozes, em que todos conseguem fazer cada vez mais coisas, mas mesmo assim, estão cada vez mais com menos tempo para tudo, é compreensível que empresas pretendam ser o mais eficiente possível. Todavia, eficiência não pode significar violação de direito de terceiros. Com efeito, as
Desde 1990, com a revogação da Lei n. 8.039 – sendo substituída pela atual Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares[1] – não há que se falar em teto para o reajuste de mensalidades escolares. Na legislação anterior, nos termos do artigo 1°, os
O Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com vistas a oferecer bolsas de estudos a estudantes de baixa renda para possibilitar seu威而鋼 s estudos em cursos universitários particulares. Referida bolsa de estudo pode ser tanto parcial (50%) ou integral (100%). As bolsas integrais serão concedidas a estudantes com
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar
Em 23 de março de 2017, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (“CAPES”) editou a Portaria n. 389 (“Portaria n. 389/17”), dispondo sobre o mestrado e o doutorado profissionais no âmbito da pós-graduação stricto sensu no Brasil. Vale dizer, no entanto, que a modalidade profissional de pós-graduação já era prevista no Parecer
O Cartão de Estacionamento para Idoso (“CEI”) é uma autorização especial para estacionamento de veículos conduzidos por idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e residentes no Município de São Paulo, em vagas exclusivas devidamente sinalizadas, nos termos da Portaria n. 17/2010. O CEI deve ser renovado a cada 5
Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista 104600-06.2010.5.17.0008, a seção de dissídios individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (“SDI-1 TST”), de forma unânime, reconheceu o enquadramento de um grupo de instrutores
Cláudia Cristina Sobral, brasileira e natural do Rio de Janeiro, se casou com um médico norte-americano, o que lhe garantiu a obtenção do green card, que dentre outros direitos e obrigações, lhe possibilitou viver permanentemente nos Estados Unidos, bem como lá trabalhar, desde que o trabalho não estivesse reservado exclusivamente a cidadãos natos ou naturalizados.
