A Federação Nacional de Pós-Graduandos em Direito – FEPODI torna pública a abertura do prazo para inscrição e submissão de trabalhos ao seu X Congresso Nacional, cujo tema central do evento será “Desenvolvimento, Responsabilidade e Justiça: A função da Ciência Jurídica no aperfeiçoamento da sociedade”. O Congresso será realizado presencialmente em Campo Grande-MS, entre os
Docentes da UFMS podem compor o banco de talentos do programa UFMS Digital. O objetivo é a produção de materiais didáticos para os três cursos ofertados na modalidades a distância: Ciência dos Dados, Processos Gerenciais e Tecnologia da Informação. As inscrições estão abertas até 24 de julho pelo Sistema de Informação e Gestão de Projetos
Fonte: UFMS Professores, técnicos administrativos e autores externos à Universidade têm até 4 de setembro para enviarem propostas para a publicação de livros digitais pela Editora UFMS. A oportunidade é viabilizada por meio do edital Publica UFMS 2022 e a inscrição deve ser feita no Sistema de Informação e Gestão de Projetos (Sigproj). Conforme a
Fonte: G1 Pesquisa mostra que em 2021, pela primeira vez na história, mais da metade dos programas de pós-graduação em universidades públicas no Brasil já tinham algum tipo de ação afirmativa. Há reserva de vagas, oportunidades extras ou bônus nas notas de pretos, pardos, indígenas, quilombolas, mães, LGBTQIA+ e egressos de escola pública, entre outros
STJ diz que preço em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor Fonte: IG A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número
Fonte: ONU O Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que a Itália faltou com suas obrigações internacionais para proteger o direito à vida de mais de 200 migrantes a bordo de uma embarcação que naufragou no mar do Mediterrâneo em 2013. A decisão foi publicada no último dia 27 pelo Comitê, um organismo independente da
Fonte: Jovem Pan Cintia Costanzi é mãe do Miguel de 10 anos e da Catarina de nove. Miguel foi diagnosticado com autismo leve aos oito anos de idade, e por isso, tem direito a um acompanhamento terapêutico na escola para auxiliar no aprendizado. Cintia conta que no início da pandemiao filho não se adaptou ao ensino a
Fonte: ONU Uma especialista em direitos humanos da ONU exortou o Supremo Tribunal do Brasil a reconhecer o direito à indemnização dos indivíduos que, enquanto crianças, foram separados dos pais afetados pela hanseníase e segregados da sociedade. Cerca de 16 mil pessoas nessa situação foram enviadas para este tipo de instituições entre 1923 e 1986, em conformidade com a política de segregação forçada então
Fonte: CONJUR A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar do ministro Marco Aurélio que, no início do mês, havia suspendido a extradição de Carlos Wanzeler, cofundador da TelexFree, para os Estados Unidos. Os ministros decidiram, nesta terça-feira (20/10), que o processo de extradição deve seguir. Relator da ação de extradição, o ministro Ricardo Lewandowski
A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do CDC podem ser utilizados para garantir que os consumidores não saiam prejudicados. O mês do consumidor está sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Essa situação envolve, além de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia
Vladmir Oliveira da Silveira MIGALHAS Na maior parte das vezes, as pessoas imaginam que ao solicitar um benefício, cancela-se outro. Isso porque a lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, não prevê qualquer hipótese de cumulação de benefícios. Pairam dúvidas por parte dos segurados
Migalhas Vladmir Oliveira da Silveira Para ter direito a este benefício, a mulher precisa: procurar o órgão pagador da sua aposentadoria, reforma e/ou pensão munido de requerimento fornecido pela Receita Federal; e apresentar laudo médico oficial, isto é, passar por perícia no INSS. segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Infelizmente tem sido cada vez mais
O defensor público-geral no Tocantins, Murilo da Costa Machado, instalou oficialmente, nesta sexta-feira, 18, a Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep), em Palmas. Com auditório da Defensoria Pública (DPE-TO) lotado, defensores públicos, servidores e convidados prestigiaram esse momento histórico que marca a realização de um sonho, o qual se efetiva para o aprimoramento
A lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida a carência de, no mínimo, 180 meses1, como também tiver trabalhado sob condições que prejudiquem à sua saúde ou à sua integridade física de forma contínua e ininterrupta,
O direito à educação e o arbitrário corte etário O direito à educação permite o pleno desenvolvimento da personalidade do indivíduo e do fortalecimento do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Representa igualmente o meio pelo qual se promove a consciência (individual ou coletiva) do valor do ser humano. Isso porque quanto maior o grau
Reestruturação do Setor de Processamento de precatórios do Estado de São Paulo Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público é um dos princípios que deve, no plano
Artigo escrito por Vladmir Oliveira da Silveira é publicado no Migalhas Tribunal Superior do Trabalho equipara instrutores de ensino do SENAI na categoria de professores Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista
A pós-graduação stricto sensu profissional em Direito no Brasil Vladmir Oliveira da Silveira Imagina-se que a modalidade profissional viria suprir essa lacuna e adicionaria valor social não somente ao mercado de trabalho, mas à comunidade em geral, “focando a profissionalização e gestão das mais diversas formas de atividades sociais, empresariais, tecnológicas e até culturais”. Em
Vladmir Oliveira da Silveira concede entrevista para a AFPESP na TV durante o 3º Fórum Conjunto da Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal da AFPESP. O sócio da Advocacia Ubirajara Silveira foi convidado especial do evento, realizado no Guarujá – SP, quando ministrou uma palestra sobre a Reforma da Previdência. Confira! https://bit.ly/2Jtx67L
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”) passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal Em 16 de março de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da lei 13.812 e, com essa alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de
Exigir que novos proprietários paguem débitos de energia elétrica de antigos moradores é ilegal Os consumidores que eventualmente se enquadram nessa situação devem procurar preservar seus direitos diretamente em órgãos de defesa do consumidor ou, ainda, por intermédio de escritório de advocacia especializado na área de direito de defesa do consumidor. Em tempos que a
O direito do consumidor na escolha de oficina para conserto do seu carro Vladmir Oliveira da Silveira Decidiu-se que, no caso em análise, “o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, na realidade, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditício decorrente da apólice securitária,
Migalhas Vladmir Oliveira da Silveira e Ana Carolina Souza Fernandes Como regra, a CF/88 proíbe a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, exceto em casos de extradição, na qual nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e este último somente em casos de prática de crime antes de se naturalizar ou em caso de comprovado
O mês do consumidor está sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Essa situação envolve, além de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia é considerada uma situação extraordinária e por isso, uma série de dispositivos do Código de Defesa e Proteção do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os
O servidor público é trabalhador (a) que ocupa um cargo ou uma função pública com vistas à prestação de serviços tanto à sociedade quanto ao Estado, sendo sua nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (“INCA”), são estimados mais de 59.700 novos casos, representando uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A boa notícia é que também aumentaram as técnicas e
Em tempos que a tecnologia nos proporciona sermos cada vez velozes, em que todos conseguem fazer cada vez mais coisas, mas mesmo assim, estão cada vez mais com menos tempo para tudo, é compreensível que empresas pretendam ser o mais eficiente possível. Todavia, eficiência não pode significar violação de direito de terceiros. Com efeito, as
Desde 1990, com a revogação da Lei n. 8.039 – sendo substituída pela atual Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares[1] – não há que se falar em teto para o reajuste de mensalidades escolares. Na legislação anterior, nos termos do artigo 1°, os
O Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com vistas a oferecer bolsas de estudos a estudantes de baixa renda para possibilitar seu威而鋼 s estudos em cursos universitários particulares. Referida bolsa de estudo pode ser tanto parcial (50%) ou integral (100%). As bolsas integrais serão concedidas a estudantes com
O FIES é um programa do Ministério da Educação (“MEC”) com objetivo de financiar a graduação em cursos universitários particulares (ou seja, não gratuitos), desde que tenham avaliação positiva (conceito igual ou maior que três pontos) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (“SINAES”). Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar
Em 23 de março de 2017, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (“CAPES”) editou a Portaria n. 389 (“Portaria n. 389/17”), dispondo sobre o mestrado e o doutorado profissionais no âmbito da pós-graduação stricto sensu no Brasil. Vale dizer, no entanto, que a modalidade profissional de pós-graduação já era prevista no Parecer
O Cartão de Estacionamento para Idoso (“CEI”) é uma autorização especial para estacionamento de veículos conduzidos por idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e residentes no Município de São Paulo, em vagas exclusivas devidamente sinalizadas, nos termos da Portaria n. 17/2010. O CEI deve ser renovado a cada 5
Para o TST, é “dispensável a exigência da habilitação legal do empregado que exerce magistério, quando ficar constatado que desempenhava as funções de professor”. Em sede do recurso de revista 104600-06.2010.5.17.0008, a seção de dissídios individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho (“SDI-1 TST”), de forma unânime, reconheceu o enquadramento de um grupo de instrutores
Cláudia Cristina Sobral, brasileira e natural do Rio de Janeiro, se casou com um médico norte-americano, o que lhe garantiu a obtenção do green card, que dentre outros direitos e obrigações, lhe possibilitou viver permanentemente nos Estados Unidos, bem como lá trabalhar, desde que o trabalho não estivesse reservado exclusivamente a cidadãos natos ou naturalizados.
Em novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) editou a Súmula n. 595, na qual “as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”. Referida súmula foi editada
Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público é um dos princípios que deve, no plano real, nortear a prestação de serviços pelo Estado. Contudo, na prática, o
Associações de Defesa do Consumidor não são Partes Legítimas em Ações que Pleiteiam Indenização do Seguro DPVAT, decide o Superior Tribunal de Justiça Em decisão de 05 de fevereiro de 2018, em sede de Recurso Especial n. 1.091.756/MG (“REsp n. 1.091.756”), o Relator Ministro Marco Buzzi, determinou que associações de defesa do consumidor não têm
A Lei n. 8.213, d樂威壯 e 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida a carência de, no mínimo, 180 meses , como também tiver trabalhado sob condições que prejudiquem à sua saúde ou
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção. O mandado de injunção é um instrumento constitucional, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, utilizado “sempre que a falta de
Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo O contrato de alienação fiduciária é um instrumento jurídico utilizado geralmente por instituições financeiras e/ou incorporadoras, na qual, em virtude de um contrato de financiamento para compra de um bem imóvel, o devedor
Em um mundo globalizado como o atual, não são somente as barreiras comerciais e financeiras que se abrem. Cada vez mais é crescente a transposição de obstáculos também afetivos. Nesse sentido, nos deparamos com um aumento de casais com diferentes nacionalidades, que almejam o casamento ou a constituição de uma união estável. Com isso,
Em caráter liminar, em 21 de novembro de 2017, o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), determinou que salários atrasados de servidores públicos devem ser pagos por meio de precatórios, suspendendo todas as decisões judiciais que determinasse o repasse desses valores, bem como determinando a devolução de montantes já sequestrados. A ação
É cada vez mais crescente o número de ações judiciais frente a empresas de transporte público em todo o país buscando a responsabilização civil dessas empresas em face de casos de abusos sexuais, cujas vítimas, na maioria das vezes, são mulheres. Em inédita decisão, em sede do REsp n. 1.678.681, o Superior Tribunal de Justiça
É bastante comum surgirem dúvidas sobre a sucessão de bens. A sucessão da legítima é a transmissão em razão de morte àquelas pessoas indicadas em testamento (disposição de última vontade) ou, na sua ausência, na legislação civil como beneficiários da herança do de cujus (falecido). Via de regra, a sucessão é identificada por classes, na qual uma
A data limite para inscrição no FIES 2018, foi prorrogada até o dia 28 de fevereiro de 2018. Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias
Os alunos que desejam ingressar no ensino superior devem observar as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (“FIES”), que passam a viger a partir do primeiro semestre deste ano. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 19 a 28 de fevereiro de 2018, exclusivamente pela internet (http://fiesselecao.mec.gov.br/), e serão oferecidas 310 mil vagas. É importante ter
O Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 78, dispõe que: “o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza (…)”. Ato contínuo, o § 1° prescreve que “o INSS poderá
Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (“Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015”) destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
