Benefícios Previdenciários para Mulheres com Câncer de Mama
Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (“INCA”), são estimados mais de 59.700 novos casos, representando uma
Possibilidade de Concessão de Aposentadoria Especial pelo INSS
A Lei n. 8.213, d樂威壯 e 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, desde que cumprida
Guardas Municipais têm Direito à Aposentadoria Especial
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção.
É Ilegal a Alta Programada para Segurados do INSS
O Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 78, dispõe que: “o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação
Cumulatividade da Aposentadoria e da Pensão Por Morte de Servidores Públicos: Inaplicabilidade do Teto Salarial Constitucional
É ilegal a pretensão de o Estado somar os rendimentos provenientes de duas aposentadorias, ou de duas pensões permitidas por lei ou ainda de aposentadoria de servidor público e da pensão por morte, para fins
Aposentadoria Especial para Professores
Em 13 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria e seguindo o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes no RE n. 1039644, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese