Transferência Compulsória de Servidor Público e Possibilidade de Ingresso em Universidades Públicas
O servidor público é trabalhador (a) que ocupa um cargo ou uma função pública com vistas à prestação de serviços tanto à sociedade quanto ao Estado, sendo sua nomeação precedida de aprovação em concurso público
Reestruturação do Setor de Processamento de precatórios do Estado de São Paulo
Por Vladmir Oliveira da Silveira Não é de desconhecimento por aqueles que atuam na área do Direito dos servidores públicos que as execuções contra a Fazenda Pública sempre foram uma celeuma. A eficiência no serviço público
Guardas Municipais têm Direito à Aposentadoria Especial
Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas municipais em virtude de 04 (quatro) mandados de injunção.
Salários Atrasados de Servidores Públicos
Em caráter liminar, em 21 de novembro de 2017, o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), determinou que salários atrasados de servidores públicos devem ser pagos por meio de precatórios, suspendendo todas
Idosos com mais de 80 anos têm preferência aos demais idosos em pagamentos de precatórios
O Estatuto do Idoso foi promulgado por meio da Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispondo certos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ao longo dos
Cumulatividade da Aposentadoria e da Pensão Por Morte de Servidores Públicos: Inaplicabilidade do Teto Salarial Constitucional
É ilegal a pretensão de o Estado somar os rendimentos provenientes de duas aposentadorias, ou de duas pensões permitidas por lei ou ainda de aposentadoria de servidor público e da pensão por morte, para fins